Tramitações (Projeto de Lei nº 44 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/12/2025 | Plenário - PLN | Comissões Permanentes - CP | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 24/12/2025 | Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PLN | Proposição apresentada em Plenário |