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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 54 de 2017

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2017

Número

54

Data de Apresentação

28/08/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    NORMAL

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PP, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal que seja instituída no município de Jaguari a Lei Estadual N.º 11.855, de 4 de dezembro de 2002, o qual “Institui no Estado do Rio Grande do Sul Política de Educação, Prevenção e Contenção ao Uso de Álcool, Tabaco e Outras Drogas na Escola, no Trabalho e na Família e dá outras providências”.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI