Requerimento nº 60 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
60
Data de Apresentação
25/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Excelência, requerer a apreciação do Projeto de Lei de Origem Legislativa N.º 006/2017, o qual dispõe sobre “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de doenças graves e incapacitantes, e dá outras providências”
Indexação
Observação