Documento Recebido nº 2 de 2018

Ao cumprimentá-lo, na oportunidade, vimos convocar essa Colenda Câmara de Vereadores para a realização de uma Sessão Extraordinária, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica, entre os dias 26 e 27 de dezembro do corrente, com finalidade de deliberar sobre os seguintes Projetos de Lei: PL Nº 058/2018, o qual “Altera a tabela de cálculo para cobrança da taxa de coleta de lixo, editada pela Lei Municipal Nº 3.259/2018”; PL Nº 059/2018, o qual “Dispõe sobre a fiscalização dos produtos de origem animal, cria o serviço de inspeção municipal – SIM e dá outras providências”; PL Nº 060/2018, o qual “Dispõe sobre o regime de concessão de diárias ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Jaguari e dá outras providências”; e PL Nº 061/2018, o qual “Dispõe sobre o Regime de concessão de diárias aos Servidores e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo do Município de Jaguari e dá outras providências”. No ensejo, pedimos vênia a Vossa Excelência e aos Senhores Vereadores pela necessidade de apreciação da matéria em regime de convocação, motivo que restará esclarecido em suas mensagens justificativas. Atenciosamente, ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO, Prefeito do Município de Jaguari.