Parecer Assessoria Jurídica nº 8 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Assessoria Jurídica
Ano
2019
Número
8
Data de Apresentação
03/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Portanto, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n.º 9.394/1996, conclui-se pela inviabilidade da tramitação do Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n.º 007/2019, eis que impossível o objeto pretendido, pois de competência privativa do Sistema Municipal de Ensino.
Diante do exposto, opina esta Assessoria Jurídica pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n.º 007/2019, pois trata de matéria regulamentada por Lei Federal como privativa do Sistema Municipal de Ensino.
Diante do exposto, opina esta Assessoria Jurídica pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n.º 007/2019, pois trata de matéria regulamentada por Lei Federal como privativa do Sistema Municipal de Ensino.
Indexação
Observação