Anexadas (Projeto de Lei nº 40 de 2019)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer - Com. de Legislação, Justiça e Red. Final nº 47 de 2019 | 12/09/2019 |
| Documento Recebido nº 78 de 2019 | 19/09/2019 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer - Com. de Legislação, Justiça e Red. Final nº 47 de 2019 | 12/09/2019 |
| Documento Recebido nº 78 de 2019 | 19/09/2019 |