Autorias (Parecer Com. Infraest., Desenvolv. e Bem-Est. Soci nº 23 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COFCP - Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COFCP - Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas | Comissão | Sim |