Parecer do Relator da CLJRF - PARECER Nº 052/2025 de 24/12/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do Relator da CLJRF
Nome
PARECER Nº 052/2025
Data
24/12/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ADCT, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025.
Indexação
Texto Integral