Tramitações (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/12/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLN | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 23/12/2025 | Mesa Diretora - MD | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |