Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/12/2025 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/12/2025

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

23/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação