Parecer do Relator da COFCP - PARECER Nº014/2026 de 23/04/2026 por JAUQELINE PIVETTTA (Projeto de Lei nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do Relator da COFCP
Nome
PARECER Nº014/2026
Data
23/04/2026
Autor
JAUQELINE PIVETTTA
Ementa
‘’ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.811/1989, PARA INCLUIR HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO ITBI NAS OPERAÇÕES DE PERMUTA COM O MUNICIPIO.’’
Indexação
Texto Integral