Parecer do Relator da CLJRF - PARECER Nº 014/2026 de 23/04/2026 por JAQUELINE PIVETTA (Projeto de Lei nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do Relator da CLJRF
Nome
PARECER Nº 014/2026
Data
23/04/2026
Autor
JAQUELINE PIVETTA
Ementa
QUE ‘’ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.811/1989, PARA INCLUIR HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO ITBI NAS OPERAÇÕES DE PERMUTA COM O MUNICIPIO.’’
Indexação
Texto Integral