Emenda a Lei Orgânica nº 20 de 2023 | Norma promulgada | 21/12/2023 (Emenda a Lei Orgânica nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2023
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação