1 - Projeto de Lei nº 55 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Projeto de Lei n.º 055/2019 - "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.900/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências".
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Encaminhado para Ordem do Dia
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2 - Projeto de Lei nº 56 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Projeto de Lei n.º 056/2019 - "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.435/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério e dá outras providências".
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Encaminhado para Ordem do Dia
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3 - Projeto de Lei nº 57 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Autoriza a Concessão Onerosa de Uso de imóvel e equipamentos à COAGRIJAL, mediante contrapartida.
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Encaminhado para Ordem do Dia
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4 - Projeto de Lei nº 61 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Processo: 1/2020
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Projeto de Lei n.º 061/2019 - "Dá denominação às Ruas do Loteamento Residencial Novo Horizonte".
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Encaminhado para análise das Comissões Permanentes
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