1 - Documento Recebido nº 33 de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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O Prefeito Municipal, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica, convoca os Senhores(as) Vereadores(as) para Sessão Extraordinária, no dia 16 de março do corrente, tendo por finalidade deliberar o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de lei n.º 002/2020, o qual "Autoriza o Município a receber imóvel em doação da Mitra Diocesana de Santa Maria, destinado a construção de uma quadra de esportes coberta na localidade de São José, Núcleo de São Xavier,4.º distrito de Jaguari".
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Deferido
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2 - Projeto de Lei nº 16 de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Autoriza o Município a receber imóvel em doação da Mitra Diocesana de Santa Maria, destinado a construção de uma quadra de esportes coberta na localidade de São José, Núcleo de São Xavier, 4.º distrito de Jaguari.
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Encaminhado para Ordem do Dia
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