1 - Documento Recebido nº 37 de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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O Prefeito Municipal, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica, convoca os Senhores(as) Vereadores(as) para Sessão Extraordinária, no dia 02 de abril do corrente, tendo por finalidade deliberar o sobre o Projeto de Lei n.º 017/2020.
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Deferido
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2 - Projeto de Lei nº 17 de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Executivo nº 028, de 25.03.2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.
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Encaminhado para Ordem do Dia
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