Matérias da Ordem do Dia (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 28 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Acresce atividades insalubres a Lei Municipal nº 1.959, de 30.12.1992. - - |
Aprovado por unanimidade |