Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 28 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa Municipal de Incentivo Financeiro ao Pequeno Empreendedor atingido pelas medidas de enfrentamento à epidemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências. - |
Aprovada por unanimidade |