1 - Projeto de Lei nº 31 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
|
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.415, de 27.07.2021, que institui o Programa Municipal de Incentivo Financeiro ao Pequeno Empreendedor atingido pelas medidas de enfrentamento à epidemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências.
|
Aprovada por unanimidade
|
