Resumo (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, no âmbito do Município de Jaguari e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de Jaguari e dá outras providências.

Acresce § 13 ao art. 3º-E da Lei Municipal nº 2.200/1999, que estabelece o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Viação, que sejam tomadas providências necessárias quanto ao cascalhamento na estrada do Pessegueiro, que dá acesso a residência do senhor Osmar Santos, considerando o agravante de que sua filha, estudante do 7° ano da Escola Vanda Maria da Silva, acaba perdendo aula, em dias de chuva, devido esta estrada não oferecer condições mínimas para deslocamentos.