Resumo (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Estabelece novo Plano de Custeio Especial ao RPPS, previsto na Lei Municipal nº 2.200, de 31.12.1999.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, a alteração do artigo 2º, inciso III, da Lei Municipal n.º 3.183, de 03/10/2017, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para adequar a renda mensal familiar aos parâmetros comumente utilizados nos programas governamentais, alterando para “[...] não perceber renda mensal per capita dos integrantes do núcleo familiar superior a 1,5 salários mínimos nacionais”.