Resumo (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em Concessão de Uso Gratuita ao C.T.G. Invernada do Chapadão, uma área de terras de propriedade do Município de Jaguari.

Autoriza o Executivo Municípal de Jaguari a conceder o uso gratuito de equipamentos agrícolas para a Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros de Jaguari - APRHOJAR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do auxílio financeiro ao concessionário da Estação Rodoviária de Jaguari, objeto da Lei Municipal nº 3.407, de 18.05.2021.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que conforme a Lei Federal n.º 12.764/2012, a qual “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, bem como a disposição sobre o emprego do símbolo mundial da conscientização em placas de atendimento prioritário e vagas de estacionamento preferenciais, para seja efetivada a fiscalização por parte do Município de Jaguari, a fim de possibilitar mais inclusão dessas pessoas em nossa comunidade.