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Resumo (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 29/05/2023 - 18:00
Encerramento:



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=vubZ_vHiis8&t=4420s



Lista de Presença na Sessão
Agnes Patias / PDT
Alexandre de Oliveira Freitas / PP
Anizio Feliciani / MDB
Antonio Carlos Dapieve / MDB
Arno Varlei Mello Berger / MDB
Cátina / PDT
Fábio Franco / PP
Fátima Bidinoto / MDB
Robert de Azevedo Nadalon / MDB






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 15 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.977/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
 Aprovada por maioria
2 - Projeto de Lei nº 17 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E ANISTIA DA MULTA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, EM COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E OUTRAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
 Matéria não votada