1 - Projeto de Lei nº 17 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E ANISTIA DA MULTA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, EM COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E OUTRAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Pedido de Informação nº 7 de 2023
Autor: Cátina
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A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado:
• Quantas monitoras trabalham na Escola São José?
• Quantos alunos incluídos existem e em quantas turmas? Todas as turmas, que possuem alunos incluídos, contam com monitor? Os alunos incluídos estão tendo o devido atendimento com educadores especiais e participam das aulas?
• Quantos educadores especiais possui a Escola São José?
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Aprovada por unanimidade
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