Matérias do Expediente (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023, no valor de R$ 112.602,43.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, esclarecimento quanto a retirada da placa de identificação na ponte de duas vias no Marmeleiro.
No referido local, à direita, sentido sul, norte, existia entre a vegetação (por falta de limpeza) uma base de concreto que sustentava uma placa com identificação da referida obra, data, período da construção e outras informações.
Aproveitando o ensejo, solicito cópias dos registros policiais e procedimentos administrativos das outras várias placas de identificação que foram retiradas a partir de 01 de janeiro de 2009 até os dias de hoje.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, vem diante de Vossa Excelência, reiterar indicação ao Executivo Municipal, para que seja realizada a alteração da legislação vigente, com relação a Lei Municipal n.º 1900/1991, no que tange a alteração proposta pela Lei Municipal n.º 3.247/2018, a qual em seu texto suprimiu alguns direitos dos servidores públicos municipais, de modo que passou a impossibilitar a conversão em pecúnia de parte do período de gozo de férias, bem como a conversão em pecúnia de fração de gozo da licença prêmio. Os termos, bem como a justificativa para a alteração da legislação municipal, seguem anexos. Caso Vossa Excelência entenda pela pertinência, solicito que a mesma seja encaminhada na forma de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa a fim de ser apreciada pelos Vereadores e Vereadoras.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, vem diante de Vossa Excelência, reiterar indicação ao Executivo Municipal, para que seja realizada a alteração da Lei Municipal n.º 1.900/1991, a qual “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”, no que concerne na inclusão de texto no Capítulo VI – Das Concessões, de modo a harmonizar a legislação aos preceitos legais, estabelecidos em âmbito estadual pela Lei n.º 10.098/1994 e federal pela Lei n.º 8.112/1990 alterada pela Lei n.º 13.370/2016, para regulamentar o direito de redução de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais, para pais ou responsáveis legais de Pessoas com Deficiência, sem redução de remuneração. Segue anexo, justificativa e minuta do Projeto de Lei, para apreciação do Executivo Municipal, rogando pela sensibilidade para a implementação desta importante garantia de direitos.