1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Jaguari.
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Aprovada por maioria
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2 - Projeto de Lei nº 38 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Altera a Lei Municipal nº 1.900, de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaguari.
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Aprovada por maioria
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3 - Projeto de Lei nº 39 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Jaguari.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 40 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Dispõe sobre a Estrutura da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaguari.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Julgamento de Contas de Governo nº 2 de 2023
Autores:
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Contas de Governo do Município de Jaguari – Exercício 2019.
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Aprovada por unanimidade
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