Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: CEP - COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a aplicação da sanção de advertência escrita, prevista no artigo 6º, inciso II, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º, inciso II, todos da Resolução n.º 04/2014 - Código de Ética Parlamentar, situação apurada através do Processo Disciplinar Ético n.º 002/2023, da Comissão de Ética Parlamentar desta Câmara Municipal, por representação realizada contra a Vereadora Cátina Monteiro Frescura. - |
Aprovada por unanimidade |