Matérias do Expediente (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Autoriza o Executivo formalizar a adesão do Município à Carta das Cidades Educadoras e o seu ingresso na Associação Internacional das Cidades Educadoras; e dá outras providências. - |
Aprovada por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei nº 24 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. - |
Aprovada por unanimidade |