1 - Projeto de Lei nº 6 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Acresce o art. 54-A à Lei Municipal nº 1.900, de 27.06.1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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2 - Projeto de Lei nº 7 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Altera os valores da bolsa auxílio a estagiários prevista no art. 9º da Lei Municipal nº 2.698/2009.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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3 - Projeto de Lei nº 8 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Acresce cinco cargos de Oficial Administrativo ao Quadro de Cargos Efetivo, previsto na Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.1991.
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Reprovado por maioria
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4 - Projeto de Lei nº 9 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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5 - Projeto de Lei nº 10 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Autoriza a contratação temporária de Fiscal de Tributos Municipais
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei nº 11 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Autoriza a contratação temporária de Fiscal Ambiental.
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei nº 12 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Assistente Escolar.
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Matéria não votada
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