1 - Projeto de Lei nº 8 de 2026
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Altera a Lei Municipal nº 1.811/1989, para incluir hipótese de isenção do ITBI nas permutas, sem torna, com o Município.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 6 de 2026
Autor: Presidente da Câmara Municipal - admin
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Dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência – COMDE - E Dá Outras Providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 9 de 2026
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR BEM IMÓVEL COM A COAGRIJAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 10 de 2026
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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“INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA O OUVIDOR-GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Matéria não votada
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5 - Pedido de Providências nº 17 de 2026
Autor: Lucas Maia Marin
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O Vereador Lucas Maia Marin, do Partido Liberal, na forma regimental, vem solicitar ao Poder Executivo Municipal, que sejam adotadas providências urgentes para solucionar os recorrentes problemas relacionados ao esgoto no bairro Promorar.
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Matéria não votada
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