Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Os Vereadores que a esta subscrevem, da Bancada do PP, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para reparos na Avenida 7 de Setembro, mais precisamente no trecho compreendido entre a rua Ernesto Berger e a rua Maximiliano Cortiana, em virtude de buracos existentes na pista.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que seja realizado estudo sobre a viabilidade de permissão do parcelamento de IPTU em no mínimo 10 parcelas, principalmente para pessoas de baixa renda no Município de Jaguari.

Este Projeto de Lei de Origem Legislativa tem como objetivo proibir o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Jaguari, pois o simples ato de soltar fogos, pode acarretar danos à comunidade, como a crueldade contra crianças, idosos e animais, assim como danos ao patrimônio público e privado, poluição sonora, poluição do ar prejudicando a saúde pública, colocando em risco, a vida das pessoas e animais, perturbação da paz entre outros, feriando as leis ambientais e constituindo em contravenção penal.

OFÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO N.º 002/2019
Convoca para a realização de uma Sessão Extraordinária, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica, para o dia 09 de janeiro de 2019, com finalidade de deliberar sobre os Projetos de Lei adiante nominados:
PROJETO DE LEI N.º 004/2019, o qual "Autoriza a contratação de Médico para a Unidade Básica de Saúde".
PROJETO DE LEI N.º 005/2019, o qual "Autoriza a contratação temporária de Médico Ginecologista e Obstetra".
Atenciosamente, Roberto Carlos Boff Turchielo, Prefeito Municipal.

OFÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO N.º 001/2019
Encaminha o seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei n.º 001/2019, que "Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019, de R$ 74.964,00"; Projeto de Lei n.º 002/2019, que "Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019, de R$ 197.052,00"; e Projeto de Lei n.º 003/2019, que "Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019, de R$ 95.970,00".
Atenciosamente, Roberto Carlos Boff Turchiello, Prefeito Municipal.