Resumo (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

OFÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO N.º 001/2019 Encaminha o seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei n.º 001/2019, que "Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019, de R$ 74.964,00"; Projeto de Lei n.º 002/2019, que "Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019, de R$ 197.052,00"; e Projeto de Lei n.º 003/2019, que "Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019, de R$ 95.970,00". Atenciosamente, Roberto Carlos Boff Turchiello, Prefeito Municipal.

OFÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO N.º 002/2019 Convoca para a realização de uma Sessão Extraordinária, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica, para o dia 09 de janeiro de 2019, com finalidade de deliberar sobre os Projetos de Lei adiante nominados: PROJETO DE LEI N.º 004/2019, o qual "Autoriza a contratação de Médico para a Unidade Básica de Saúde". PROJETO DE LEI N.º 005/2019, o qual "Autoriza a contratação temporária de Médico Ginecologista e Obstetra". Atenciosamente, Roberto Carlos Boff Turchielo, Prefeito Municipal.

Este Projeto de Lei de Origem Legislativa tem como objetivo proibir o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Jaguari, pois o simples ato de soltar fogos, pode acarretar danos à comunidade, como a crueldade contra crianças, idosos e animais, assim como danos ao patrimônio público e privado, poluição sonora, poluição do ar prejudicando a saúde pública, colocando em risco, a vida das pessoas e animais, perturbação da paz entre outros, feriando as leis ambientais e constituindo em contravenção penal.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que seja realizado estudo sobre a viabilidade de permissão do parcelamento de IPTU em no mínimo 10 parcelas, principalmente para pessoas de baixa renda no Município de Jaguari.

Os Vereadores que a esta subscrevem, da Bancada do PP, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para reparos na Avenida 7 de Setembro, mais precisamente no trecho compreendido entre a rua Ernesto Berger e a rua Maximiliano Cortiana, em virtude de buracos existentes na pista.