Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 21 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI N.º 021/2019 - Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019, de R$ 250.000,00 - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei nº 22 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI N.º 022/2019 - Autoriza o Executivo a realizar Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos Previdenciários com o seu RPPS. - - |
Aprovado por unanimidade |