Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 15 de 2022 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indicação nº 15 de 2022

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal o que segue: Considerando a importância de um Conselho Municipal que tem papel importantíssimo no fortalecimento da participação democrática da população, na formulação e implementação de políticas públicas, propondo, fiscalizando, controlando e deliberando sobre questões que afetam nossa sociedade, indica-se a criação do “Conselho Municipal de Proteção aos Animais”, tendo em vista que o município ainda não possui este canal de participação, que atua na defesa efetiva dos nossos animais, conforme modelo em anexo. Implantado, acredita-se que este dará condições necessárias para manutenção da defesa, proteção, conservação e preservação da vida, da dignidade e do bem-estar dos animais, protegendo-os, assim, de maus tratos, abandono e exploração, quer sejam domésticos, domesticados e não domésticos (inclusive os destinados para abate), nativos ou exóticos,...

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