Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 20 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 1.901/91 para cumprimento do Piso Salarial ao Agente de Combate às Endemias, fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, em face ao valor do Salário Mínimo de maio/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação