Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 19 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2023
Altera o salário-base de Agente Comunitário de Saúde, em cumprimento ao Piso Salarial fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, face ao valor do Salário Mínimo de maio/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação