Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção nº 9 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 9 de 2023
Moção de Apoio ao Congresso Nacional para que legisle sobre a temática discutida pela ADPF 442 do STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e as competências do Poder Legislativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação