Matérias do Expediente (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Moção de Apoio ao Congresso Nacional para que legisle sobre a temática discutida pela ADPF 442 do STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e as competências do Poder Legislativo. - |
Aprovada por unanimidade |