Ordem do Dia/Expediente: 2 - Documento Recebido nº 47 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Documento Recebido nº 47 de 2023
Projeto de Lei N.º 027/2023, o qual "Altera o Caput do art. 143 e art. 146 da Lei Municipal N.º 1.403/1978, que institui o Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação