Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 5 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2025
Altera os artigos 23 e 35 da Lei Municipal nº 1.900, de 27.06.1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação