Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
ALTERA O ARTIGO 3º E ANEXO I DO ARTIGO 6º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação