Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 8 de 2026 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.811/1989, para incluir hipótese de isenção do ITBI nas permutas, sem torna, com o Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação