Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 6 de 2026 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 6 de 2026
Dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência – COMDE - E Dá Outras Providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação