Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 24 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 24 de 2019
A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, requerer a apreciação do Projeto de Lei de Origem Legislativa N.º 007/2019, o qual “Institui a Semana Municipal de ações voltadas a disseminação do conhecimento jurídico nas Escolas de Ensino Médio e Fundamental – séries finais e de Ensino Médio - sobre aspectos básicos de direito do consumidor e ações voltadas a Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio”; conforme justificativa e projeto em anexo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação