Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 17 de 2020 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2020
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Executivo nº 028, de 25.03.2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação