Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 16 de 2021 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2021
Cria o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25.12.2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação