Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 4 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 4 de 2021
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação