Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 5 de 2021 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 5 de 2021
Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, no âmbito do Município de Jaguari e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação