Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 11 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 11 de 2021
Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 291/2021, para a inclusão dos Servidores Penitenciários da Superintendência de Serviços Penitenciários – SUSEPE, Técnicos Superiores Penitenciários – TSPs, Agentes Penitenciários Administrativos – APAs e Monitores Penitenciários – MPEs na condição de Policiais Penais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação