Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 7 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 7 de 2022
O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que seja observada a alteração da legislação vigente, qual seja a Lei Municipal nº 1900/91, no que tange parte da alteração proposta pela Lei Municipal nº 3.247/2018, a qual em seu texto suprimiu alguns direitos dos servidores públicos municipais, de modo que passou a impossibilitar a conversão em pecúnia de parte do período de gozo de férias, bem como a conversão em pecúnia de fração de gozo da licença prêmio, ambas com possibilidade em período anterior a legislação mais recente supracitada. Os termos, bem como a justificativa para a indicação se encontram anexa a indicação. Caso entenda pela pertinência, solicito que a mesma seja encaminhada como Projeto de Lei, com fulcro de alteração da Lei Municipal, a esta Casa a fim de ser apreciada pelos pares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação